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O Prêmio oferecido em 2014 e 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) consiste na concessão de um diploma aos gestores municipais e na disponibilização de um selo digital em reconhecimento às iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social.

Para poder avaliar todos os portais dos Municípios gaúchos (Prefeituras e Câmaras Municipais) o TCE-RS desenvolveu metodologia que permite aferir se os Poderes disponibilizam informações relacionadas às suas atividades (Licitações, Contratos, Despesas, Horários e telefone de atendimento, Serviços Públicos, etc), conforme está previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).



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