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Cartilha: Acesso à Informação na Prática - O que publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras


Consulta por Município


2018 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Abaixo de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Abaixo de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Acima de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Acima de 10 mil habitantes)
   n Relatório contendo a análise dos resultados
2017 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Abaixo de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Abaixo de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Acima de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Acima de 10 mil habitantes)
   n Relatório contendo a análise dos resultados
2016 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Todas)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Todas)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras (Acima de 10 mil habitantes)
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores (Acima de 10 mil habitantes)
   n Relatório contendo a análise dos resultados
2015 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores
   n Relatório contendo a análise dos resultados
Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet(2014 - 2015)


2014 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Planilha de Resultados: Prefeituras
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores
   n Relatório contendo a análise dos resultados
2013 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei Complementar nº 131/2009
   n Planilha de Resultados: Prefeituras
   n Planilha de Resultados: Câmaras de Vereadores
   n Relatório contendo a análise dos resultados das Prefeituras
   n Relatório contendo a análise dos resultados das Câmaras de Vereadores
2012 Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
   n Relatório contendo a análise dos resultados
 
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