O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul encaminha à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de atividades atendendo o disposto no artigo 27, inciso XIII, da Lei Estadual nº 11.424, de 06-01-2000 - Lei Orgânica do TCE-RS, combinado com o artigo 14, inciso XXIII, do Regimento Interno, diploma aprovado pela Resolução nº 544/2000.