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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se do Procurador, que será seu chefe, e de três (3) Adjuntos de Procurador, dentre brasileiros, bacharéis em Direito e nomeados pelo Governador do Estado, tendo como função precípua zelar pela aplicação da lei.

Em termos gerais, as atribuições do Ministério Público de Contas podem ser assim sintetizadas (art. 25 do Regimento Interno do TCE):

  • promover a defesa da ordem jurídica;
  • comparecer a todas as sessões do Tribunal, sob pena de nulidade das deliberações adotadas;
  • opinar em todos os processos relativos à função fiscalizadora do TCE;
  • propor a instauração de tomadas de contas especiais e a realização de auditorias e inspeções especiais e extraordinárias;
  • representar a outros órgãos acerca de atos irregulares cuja apuração/responsabilização seja da sua respectiva competência;
  • interpor recursos e propor pedidos de revisão/rescisão e zelar pelo cumprimento ds decisões do Tribunal de Contas do Estado.

 


Minstério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Geraldo Costa da Camino Procurador-Geral do MPC (51) 3214-9933
Fernanda Ismael Adjunta de Procurador (51) 3214-9896
Daniela Wendt Toniazzo Adjunta de Procurador (51) 3214-9896
Ângelo Grabin Borghetti Adjunto de Procurador (51) 3214-9896

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