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TCE-RS aprova consulta sobre imunidade tributária relativa ao ITBI


Publish Date: 12-AUG-2019 12:08 PM
Foto Noticia Em sessão do dia 26 de junho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou o Parecer Coletivo CT nº 5/2019, elaborado pela Consultoria Técnica (CT) do Órgão de Controle, em resposta à Consulta encaminhada pelo prefeito de São Miguel das Missões, Hilario Casarin.

O documento diz respeito à aplicabilidade ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença apurada entre o valor da avaliação pelo Fisco Municipal e o valor declarado pelo contribuinte nos casos de integralização do capital social da empresa.

Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o Pleno decidiu que, enquanto se aguarda o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), convém efetuar o lançamento do crédito tributário e demais consectários pela diferença entre o valor integralizado e o valor venal do imóvel, a fim de evitar o perecimento do crédito tributário via decadência e prescrição. Tal providência resguarda o Erário no caso de o STF entender não caber imunidade à diferença entre os valores, permitindo sua cobrança. Ao revés, se o entendimento for pela imunidade, o Fisco procederá, de ofício, à extinção do crédito por força da decisão judicial, com os competentes registros contábeis.

O TCE-RS também recomendou aos executivos municipais a adoção das providências cabíveis, a fim de evitar o perecimento do direito ao recebimento do crédito de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado e o arbitrado pelo fisco, nos termos sugeridos, enquanto se aguarda o pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, cuja Repercussão Geral foi reconhecida.

Em seu voto, acompanhando as conclusões da CT no Parecer Coletivo CT nº 5/2019, o conselheiro Estilac Xavier ressaltou que não cabe ao Tribunal manifestar-se sobre o mérito da questão, uma vez que somente futura decisão do STF poderá solucionar a controvérsia instaurada. Ele também destaca que a resposta à consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.

O solicitante foi cientificado sobre a resposta à consulta, assim como os demais entes fiscalizados pelo TCE-RS.

Clique aqui para acessar a íntegra do Parecer Coletivo CT nº 5/2019.


Audiodescrição: Imagem com fundo vermelho e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul (fim da descrição).


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