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Acesse a documentação entregue pelo TCE-RS à Assembleia Legislativa


Publish Date: 13-FEB-2020 11:49 AM
Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado publica aqui a documentação entregue ontem (12-02) à Assembleia Legislativa, em atenção a um pedido de informações encaminhado por parlamentares a respeito de indenizações de férias e licenças-prêmio não usufruídas.

Na resposta, apresentamos os fundamentos jurídicos que reconhecem a obrigação do Poder Publico em indenizar os servidores, quer estejam aposentados ou ainda em atividade e que, tendo adquirido o direito a férias ou licença-prêmio, delas não puderam usufruir.
Nesse sentido, informamos ao Parlamento gaúcho que os demais Poderes e órgãos autônomos, a exemplo do que ocorre em âmbito nacional, também respeitam esses direitos e efetuam pagamentos da mesma natureza.

Ao divulgar esse dado, o TCE-RS não “abriu” os dados dos demais Poderes, apenas ofereceu o montante global, nem buscou “atacar” quem quer que seja. Pelo contrário, chamamos a atenção para o fato de que os procedimentos de indenização e conversão em pecúnia de férias e licenças não são atos arbitrários, mas decorrem da estrita observância de direitos previstos na legislação.

Acesse a documentação aqui.


Audiodescrição: A imagem mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).


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